STF derruba restrição a isenção de veículos para PCDs e autistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta segunda-feira (3), derrubar o trecho da Lei Complementar 214 de 2025, que regulamenta a reforma tributária, e que restringia a isenção fiscal para compra de automóveis por pessoas com deficiência (PCDs) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A informação é da Agência Brasil e do G1.

Segundo o Estadão, a decisão foi unânime e ocorreu na sessão que retomou os trabalhos da Corte após o recesso do Judiciário. Os ministros entenderam que não deve haver grau de deficiência para receber o benefício, conforme noticiou a Jovem Pan.

A Gazeta do Povo informou que a decisão restabelece o direito à isenção fiscal para pessoas com autismo nível 1 e deficiência leve. O G1 detalhou que o STF autorizou que pessoas com deficiência mental leve e pessoas com transtorno do espectro autista nível 1 possam comprar veículos com benefícios fiscais, considerando inconstitucional a parte da regulamentação que estabelecia o benefício apenas a casos mais graves.

O Correio Braziliense destacou que a legislação excluía pessoas com espectro autista leve e outras deficiências da isenção de imposto na aquisição de veículos, e que o Supremo entendeu que a prática é inconstitucional.

Até o momento, não há informações sobre os efeitos práticos imediatos da decisão ou sobre eventual modulação de efeitos. A decisão foi tomada em julgamento realizado nesta segunda-feira (3), conforme relatos de todos os veículos.